A Justiça do Trabalho emitiu 15 milhões de Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas (CNDT) e 440 mil devedores procuraram a Justiça para quitar seus débitos e, assim, poder obter o documento. São mais de um milhão de certidões por mês e mais de 30 mil por dia. Os números são do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e mostram os resultados do documento que este mês completou um ano de existência.
Instituída pela Lei 12.440/2011, o documento é expedido gratuitamente e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Pela lei, os empregadores inadimplentes na fase de execução trabalhista ficam impedidos de participar de licitações públicas.
O texto da Lei 12.440/2011 é resultado de anteprojeto de autoria da Anamatra apresentado ao Senado Federal ainda em 2002. A aprovação final da proposta legislativa contou com decisiva participação do TST, na gestão do presidente, ministro João Oreste Dalazen. "A certidão é instrumento de aprimoramento do processo de execução", afirma o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, ao lembrar que lei tem como um de seus objetivos reduzir o número de dívidas judiciais a espera de pagamento no âmbito da Justiça do Trabalho.
De acordo com o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), existem atualmente
