Sintrafite encaminhou no dia 29 de fevereiro, ação de FGTS contra a Huvispan na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau. A empresa vem descumprindo a legislação, não depositando regularmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. As irregularidades vêm ocorrendo desde outubro de 2014.
A situação criou uma insatisfação entre a categoria, visto que o FGTS é um direito do trabalhador garantido por lei. O Sindicato encaminhou a ação exigindo que a Huvispan regularizasse os depósitos de todos os trabalhadores mensalmente.
Em decisão no mês de outubro, a Juíza da 3ª vara do Trabalho de Blumenau encaminhou o pagamento somente aos trabalhadores despedidos, no ato da rescisão, que não tiveram seu FGTS depositado.
Aos trabalhadores com contrato vigente determinou seguirem o convênio entabulado entre Caixa Econômica Federal e empresa. Ela entende que com estes não há prejuízo, pois a possibilidade de saque só vem com a despedida do empregado.
Encaminhamos recurso da decisão ao juízo, mencionando que acolham a determinação que a empresa proceda com o pagamento de todos os trabalhadores, mesmo os ativos, satisfazendo a instabilidade e insegurança a qual estão expostos.
